Processo: 328/2002 - Reclamação Eleitoral
AGRAVANTE: Frente Cidadania e Desenvolvimento - FCD
AGRAVADO: Site www.clickmt.com.br

Marcos Antonio Moreira, representante legal do site www.clickmt.com.br, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de V.ª Ex.ª, apresentar

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO ELEITORAL,
Requerendo ao final, que seja mantida, por V.ª Ex.ª, a decisão, proferida por este juízo, a qual, pelos motivos de fato e de direito expostos na mesma, está correta, e, portanto, não merece a reforma, pretendida pela AGRAVANTE.
Termos em que pede deferimento.
Cuiabá, 13 de novembro de 2002.
p.p. Rodrigo Justus de Brito
Advogado OAB/MT 5.995-A

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Processo: 328/2002 - Reclamação Eleitoral
AGRAVANTE: Frente Cidadania e Desenvolvimento - FCD
AGRAVADO: Site www.clickmt.com.br

Eminentes Membros do Pleno,
Ilustre Juíza Relatora
"É certo que não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora, em torno de uma pessoa, para torná-la imune de qualquer veiculação atinente à sua imagem." (STJ - REsp. 58.101-SP, rel. o em. Min. César Asfor Rocha, DJ de 9.3.98, seção I, p. 114)
Por incrível que pareça, pela segunda vez, o mesmo recurso é apresentado pelo AGRAVANTE, e o mesmo tem supedâneo na desvalorização do idioma pátrio e dos irrefutáveis fundamentos fáticos e jurídicos, trazidos pelo AGRAVADO em juízo, quando da apresentação da sua defesa, bem como aqueles devidamente elencados na decisão proferida pela Ilustre Juíza Relatora.

O eventual provimento do RECURSO, apresentado pela AGRAVANTE, também extrapola o âmbito do Direito Eleitoral, invadindo o terreno da interpretação da Língua Portuguesa, deturpando o vernáculo vigente, conforme será demonstrado a seguir.

A fundamentação apresentada pela AGRAVADA sustenta-se no total desprezo a "conceitos de expressões da língua portuguesa", pois a AGRAVANTE confunde o significado da palavra "jornalista" com a expressão "entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública", talvez pelo fato de que, alguns jornais, publicam qualquer número ou "notícia" independentemente de sua veracidade, e, por isso, também, ao arrepio da lei, para os representados pela AGRAVANTE, poderiam ser considerados "pesquisa".

É que os representados pela Frente Cidadania e Desenvolvimento - FCD, no caso os ex-candidatos, Antero Paes de Barros e Dante Martins de Oliveira - não sem surpresa para o AGRAVADO, resolveram interpretar, mais uma vez, a legislação eleitoral como lhes convém, chegando ao cúmulo de querer dar interpretação e valoração a determinadas expressões, as quais se chocam com o sentido que lhes dá a língua portuguesa, a qual, por imposição legal, deve jungir-se a causa posta em juízo, conforme determina o artigo 156 do CPC, que estabelece que "Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.".

Insiste a AGRAVANTE que a decisão proferida deve ser reformada pois para ela, o AGRAVADO teria violado o artigo 33 da Lei 9.504, e que o mesmo por ser "jornalista" é "entidade ou empresa que realiza pesquisa".

Foi demonstrado, que seria IMPOSSÍVEL ao AGRAVADO violar tal dispositivo legal já que o mesmo carece de legitimidade passiva para tal, cujo artigo citado estabelece que: "As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações . . .".

Portanto, sendo o mesmo um "jornalista" e não uma "empresa que realiza pesquisa de opinião pública", IMPOSSÍVEL que o mesmo pudesse violar tal dispositivo legal.
Por questão de respeito e reconhecimento à formação e capacidade aos membros deste Egrégio Tribunal, deixaremos de citar as diferenças entre o significado da palavra "jornalista" e da expressão "As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública".

OU SEJA: os candidatos derrotados Dante e Antero acham que tem o poder de convencer que o dicionário Aurélio não tem valor, e sim que, o que vale - para eles e para a justiça - é a conveniência do virtual, querendo provar que o que não é seja o que eles dizem que é !!!
Em segundo lugar, cabe salientar a IMPROPRIEDADE, que seria digna de riso, caso fosse parte de uma piada e não estivesse a tomar o precioso tempo dos magistrados - os quais tem o seu dia-a-dia abarrotado pelos inúmeros processos e assuntos sérios e relevantes a tratar -, de que, PELA SEGUNDA VEZ, OS AGRAVANTES APRESENTARAM O MESMO RECURSO. OU SEJA, apresentaram OUTRO AGRAVO ELEITORAL para RECORRER DA DECISÃO RELATIVA AO PRIMEIRO AGRAVO ELEITORAL, indeferido, pela obviedade dos ridículos e improcedentes argumentos apresentados na RECLAMAÇÃO ELEITORAL.

FICA A PERGUNTA: Quantos mais - AGRAVOS ELEITORAIS - serão apresentados pelos AGRAVANTES, mesmo tendo sido indeferidos os anteriores ???
5 (cinco), 10(dez), 20(vinte), 100(cem), 200 (duzentos) AGRAVOS ELEITORAIS?
DO PEDIDO

Isto posto, REQUER seja julgado improcedente o RECURSO apresentado pela AGRAVANTE, tanto pela sua inadmissibilidade, quanto pela sua improcedência, com a conseqüente manutenção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, ratificando-se todos os demais argumentos trazidos quando da apresentação das CONTRA-RAZÕES do primeiro AGRAVO ELEITORAL.
Termos em que pede e espera deferimento.

Cuiabá, 13 de novembro de 2002.
Rodrigo Justus de Brito
Advogado OAB/MT 5.995-A